Escrito por: Correa Leite
Guarulhos, 07 de outubro de 2024.
Análise do Impacto Regulatório sobre o Anexo 5 da NR 16: Divergências e Avanços na Segurança dos Motociclistas Empregados
Fonte da imagem: internet
Recentemente, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) divulgou a Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16), que aborda as Atividades Perigosas em Motocicletas. Este tema tem gerado debates desde sua inclusão na NR 16, em 2014, sendo alvo de divergências entre trabalhadores e empregadores, principalmente em relação ao adicional de periculosidade.
Em 2014, a decisão da Secretaria de Inspeção do Trabalho de considerar perigosa qualquer atividade laboral com uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas – garantindo aos trabalhadores um adicional de 30% sobre o salário – gerou controvérsias. Diversas empresas e associações patronais obtiveram liminares judiciais para suspender a aplicação da norma, o que levou a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) a deliberar pela elaboração de um novo texto, que foi disponibilizado para consulta pública.
Impasse nas Discussões e Tentativa de Consenso
Em 2017, após intensos debates, um novo texto foi finalizado, mas as discussões travaram novamente quanto à porcentagem mínima de jornada de trabalho em que a periculosidade não seria aplicada. O governo, sem consenso entre as partes, determinou o percentual de 20%. Mesmo com a minuta de portaria pronta, o documento nunca chegou a ser publicado, prolongando a incerteza jurídica e o impasse regulatório.
Recomendações da AIR
Com a divulgação da Análise de Impacto Regulatório, a SIT busca solucionar essa insegurança jurídica que envolve o adicional de periculosidade para os motociclistas empregados. O documento sugere que a solução mais apropriada seja a regulamentação da periculosidade através de um novo anexo à NR 16, definindo de maneira clara os critérios para a concessão do benefício.
Além disso, a AIR propõe alternativas não-normativas, como a realização de campanhas educativas direcionadas às empresas, trabalhadores e demais agentes do setor, incentivando a adoção de boas práticas de segurança nas atividades com motocicletas.
Discussão na CTPP
A discussão sobre o Anexo 5 da NR 16 voltará à pauta da CTPP na próxima reunião da comissão, marcada para os dias 15 e 16 de outubro deste ano. O objetivo é finalmente chegar a um consenso e garantir a aplicação uniforme da norma, proporcionando maior segurança aos trabalhadores que dependem da motocicleta em suas atividades diárias.
O que está em jogo?
A revisão do Anexo 5 e a AIR mostram que a questão vai além de apenas garantir direitos trabalhistas. Está em jogo a segurança de milhares de motociclistas que enfrentam diariamente os perigos do trânsito. Ao mesmo tempo, empregadores buscam clareza e equilíbrio nas obrigações trabalhistas.
A próxima reunião da CTPP promete ser um ponto crucial na definição do futuro da periculosidade para atividades com motocicletas. Seja qual for o desfecho, a expectativa é que as decisões tomadas tragam mais segurança jurídica e proteção para os trabalhadores.
O Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Além da regulamentação do adicional de periculosidade, é fundamental reforçar a importância do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os motociclistas. Capacetes certificados, jaquetas e calças reforçadas, luvas de proteção, botas adequadas e dispositivos de sinalização são alguns dos EPIs essenciais que devem ser utilizados para minimizar os riscos durante o trabalho. A adoção de EPIs não só é uma exigência legal, como também uma prática indispensável para garantir a integridade física dos trabalhadores, reduzindo significativamente os riscos de acidentes e lesões. Empresas que operam com esse tipo de atividade devem promover o fornecimento e a fiscalização do uso adequado desses equipamentos, como uma medida complementar à regulamentação da periculosidade.
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